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Formulários e Legislação

Legislação

Diário da República, 2.ª série, TRIBUNAL DE CONTAS, Resolução n.º 5/2021-PG

Diário da República, 2.ª série, TRIBUNAL DE CONTAS, Resolução n.º 1/2020

Código dos contratos públicos – Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e n.º 42/2017, de 30 de novembro), pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março e pela Lei n.º 30/2021 de 21 de maio

Medidas Especiais de Contratação Pública – Lei n.º 30/2021 de 21 de maio – Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

Diário da República, 2.ª série, Despacho n.º 5078-2021Delegação de despesa final do presidente do Instituto Superior Técnico

Formulários

Formulário de Abertura de Procedimento (Ajuste Direto e Consulta Prévia)

Formulário de Abertura de Procedimento (Concursos Públicos)

Formulário de Nota Encomenda Ar Líquido IST-ID

Formulário Nota Encomenda Ar Liquido IST

Formulário de Nota de Encomenda de Consumíveis

Formulário de Nota de Encomenda de Pedidos de Substituição de Equipamentos

 

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